Termos de Uso do Portal de Governança Corporativa RODA

Última atualização: 16/05/2025.

1. Aceitação dos Termos

Este Termo de Uso ("Termo") rege o acesso e uso do Portal de Governança RODA ("Portal"), fornecido pela RDR PARTICIPAÇÕESLTDA, com sede em Brusque-SC. Ao acessar ou utilizar o Portal, você concorda em cumprir e ser regido por estes Termos. Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, você não deve utilizar o Portal.

2. Descrição dos Serviços

O Portal de Governança RODA oferece um conjunto de ferramentas e serviços destinados a facilitar a governança corporativa, incluindo, mas não se limitando a agendamento e gestão de reuniões, armazenamento e compartilhamento de documentos, votações online, mensagens de texto, cadastro de usuários, integrações com gerenciadores de agenda e certificadoras de assinatura digital. O Portal é disponibilizado como um serviço online, acessível via internet, e é oferecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

3. Cadastro, Segurança e Responsabilidades do Usuário

3.1. Cadastro: Para utilizar o Portal, você deverá criar uma conta, fornecendo informações precisas e completas. É sua responsabilidade manter essas informações atualizadas.

3.2. Segurança da Conta: Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades que ocorrerem sob sua conta. É obrigatório notificar o RODA imediatamente em caso de qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

3.3. Responsabilidades do Usuário: Você concorda em:

• Usar o Portal apenas para fins legais e em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis.
• Não utilizar o Portal para fins comerciais não autorizados.
• Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou dados do Portal.

4. Condições de Uso e Restrições

4.1. Uso Aceitável: Você se compromete a não utilizar o Portal de maneira que possa:

• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável.
• Infringir direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.
• Introduzir vírus, worms, ou qualquer outro software malicioso que possa danificar ou interferir no funcionamento do Portal.

4.2. Restrições Específicas: Você concorda em não:

• Reverter a engenharia, descompilar, ou desmontar qualquer parte do Portal.
• Copiar, modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados do Portal sem autorização prévia.

5. Planos, Pagamentos e Renovação

5.1. Planos: O Portal é oferecido em um modelo de assinatura mensal ao custo de R$ 90,00 por usuário.

5.2. Pagamentos: Todos os pagamentos devem ser realizados através do site oficial do RODA, utilizando os métodos de pagamento disponíveis. O não pagamento pode resultar na suspensão ou cancelamento do acesso ao Portal.

5.3. Renovação Automática: As assinaturas serão renovadas automaticamente ao final de cada período de assinatura, salvo se canceladas com antecedência.

5.4. Impostos: O valor da assinatura não inclui impostos, que podem ser aplicados conforme a jurisdição.

6. Política de Cancelamento e Reembolso

6.1. Cancelamento: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da sua conta no Portal ou solicitar através do e-maill contato@rodagc.com.br. Após o cancelamento, o acesso ao Portal será mantido até o final do período já pago.

6.2. Reembolsos: Pagamentos não são reembolsáveis, exceto em casos de erro técnico comprovado no processamento do pagamento.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Direitos de Propriedade: Todos os direitos, títulos e interesses no Portal, incluindo, mas não se limitando a, software, conteúdo, gráficos, textos, e marcas, são de propriedade exclusiva do RODA ou de seus licenciadores

7.2. Licença de Uso: O RODA concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Portal conforme descrito nestes Termos.

7.3. Uso de Conteúdo de Terceiros: O Portal pode incluir conteúdos de terceiros, os quais são utilizados de acordo com as licenças apropriadas.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Exclusão de Garantias: O RODA não garante que o Portal estará livre de erros, falhas ou interrupções. O uso do Portal é por sua conta e risco.

8.2. Limitação de Danos: Em nenhum caso o RODA será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da incapacidade de uso do Portal.

8.3. Indenização: Você concorda em indenizar e isentar o RODA e seus colaboradores de quaisquer reivindicações, danos, perdas ou despesas decorrentes de seu uso do Portal.

9. Privacidade e Proteção de Dados

9.1. Coleta de Dados Pessoais

• Dados Coletados: O RODA coleta informações pessoais que você fornece ao criar uma conta, como nome, e-mail, CPF, dados de pagamento e outras informações necessárias para a prestação dos serviços.
• Dados de Uso: Também coletamos dados sobre seu uso do Portal, como logins, interações e preferências.

9.2. Finalidade do Tratamento

• Execução do Serviço: Utilizamos seus dados pessoais para gerenciar sua conta, processar pagamentos, fornecer suporte e melhorar nossos serviços.
• Comunicações: Podemos usar seus dados para enviar atualizações sobre o Portal, notificações de segurança e outras comunicações relacionadas ao serviço.
• Cumprimento Legal: Podemos processar seus dados pessoais para cumprir obrigações legais e regulatórias.

9.3. Base Legal

• Consentimento: Em alguns casos, o tratamento de dados pessoais será baseado no seu consentimento, o qual você pode retirar a qualquer momento.
• Execução de Contrato: O tratamento dos dados é necessário para a execução do contrato de prestação de serviços.
• Cumprimento Legal: O tratamento pode ser necessário para cumprir obrigações legais.

9.4. Armazenamento e Segurança

• Segurança: : Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou dano.
• Retenção de Dados: Seus dados pessoais serão retidos pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram coletados ou conforme exigido por lei.

9.5. Compartilhamento de Dados

• Terceiros: Podemos compartilhar seus dados com fornecedores e prestadores de serviços que auxiliam na operação do Portal, desde que estes estejam vinculados por acordos de confidencialidade e apenas para as finalidades especificadas.
• Transferências Internacionais: Seus dados pessoais podem ser transferidos para fora do Brasil e da União Europeia, em conformidade com a legislação aplicável e garantias adequadas.

9.6. Seus Direitos

• Acesso e Correção: Você tem o direito de acessar, corrigir ou atualizar seus dados pessoais. Para isso, entre em contato conosco conforme indicado na seção de Contato.
• Exclusão: Você pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais, salvo obrigações legais que exijam sua retenção.
• Oposição e Restrição: Você pode se opor ao tratamento dos seus dados pessoais ou solicitar a limitação do processamento em determinadas circunstâncias.

9.7. Política de Privacidade

Política: A nossa Política de Privacidade fornece informações detalhadas sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais. A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos.

9.8. Encarregado de Proteção de Dados

Contato: Para questões relacionadas à proteção de dados e privacidade, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) em: contato@rodagc.com.br

10. Modificações dos Termos

10.1 Alterações: O RODA reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quaisquer alterações serão comunicadas através do Portal ou por e-mail.

10.2. Aceitação das Modificações: O uso continuado do Portal após a comunicação das modificações constitui sua aceitação dos novos Termos

11. Disposições Gerais

• 11.1. Lei Aplicável: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil.
• 11.2. Resolução de Disputas: Quaisquer disputas decorrentes destes Termos serão resolvidas por arbitragem ou por tribunais competentes na comarca de Brusque-SC.
• 11.3. Acordo Integral: Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a empresa RDR PARTICIPAÇÕES LTDA em relação ao uso do Portal e substituem quaisquer acordos ou entendimentos anteriores.
• 11.4. Separabilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
• 11.5. Cessão: O RODA pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos sem seu consentimento. Você não pode ceder ou transferir quaisquer direitos sob estes Termos sem o consentimento prévio por escrito do RODA.

12. Contato

Para quaisquer dúvidas, sugestões ou preocupações sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco em: contato@rodagc.com.br